Termos e condições Boa Vontade Play

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APLICATIVO BOA VONTADE PLAY
TERMO DE USO

O APLICATIVO BOA VONTADE PLAY é uma ferramenta de software de propriedade da WRC Comércio Livreiro Ltda., licenciada ao usuário a título gratuito ou oneroso, para acesso aos conteúdos digitais desenvolvidos ou licenciados pela empresa.

Este documento contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do APLICATIVO, portanto é indispensável a sua leitura e compreensão.

DEFINIÇÕES

1. Para os fins destes Termos de Uso, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

APLICATIVO: software de propriedade da WRC Comércio Livreiro Ltda. (“WRC”), inscrita no CNPJ sob o n.º 10.709.089/0001-13, com sede na Rua Sérgio Thomas, n.º 740, Bairro Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP.: 01131-010.

CONTEÚDO DIGITAL: conteúdo multimídia desenvolvido ou licenciado para a WRC, disponibilizado no APLICATIVO.

USUÁRIO: aquele que executa o APLICATIVO em dispositivo eletrônico.

OBJETO

2. O APLICATIVO proporciona conteúdos digitais voltados à promoção do desenvolvimento social, educação e cultura, norteados pela espiritualidade ecumênica, por meio de serviços de licenciamento de software ao USUÁRIO.

3. O presente documento define o Termo de Uso do APLICATIVO, tendo por objetivo regular o licenciamento do software, estabelecendo os direitos e obrigações do usuário, bem como informá-lo a respeito dos procedimentos de coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados obtidos em razão da sua utilização.

ACEITAÇÃO

4. O USUÁRIO manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso, de forma livre, expressa e informada.

5. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO automaticamente declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste Termo de Uso.

CADASTRO

6. Para que o USUÁRIO tenha acesso ao APLICATIVO, será necessário realizar seu cadastro na oportunidade do primeiro acesso.

7. O cadastro será realizado através da Internet e poderá ser efetuado da seguinte forma, à livre escolha do USUÁRIO:

a) Cadastro diretamente no próprio APLICATIVO, por meio de preenchimento de formulário. Após o cadastro, será enviado automaticamente um e-mail ao USUÁRIO para validação do cadastro;

b) Aproveitamento do cadastro já realizado pelo USUÁRIO junto às plataformas Facebook ou Google Plus.

8. O USUÁRIO compromete-se a prestar informações verdadeiras e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização em caso de alteração.

CREDENCIAIS DE ACESSO

9. Após a validação do cadastro realizado, o USUÁRIO receberá suas credenciais de acesso, composta por login e senha, para dispor de todos os recursos do APLICATIVO.

10. As credenciais de acesso ao APLICATIVO são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do USUÁRIO que realizou o cadastro.

11. O USUÁRIO assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso para utilização do APLICATIVO, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

12. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

13. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

14. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a WRC se reserva o direito de bloquear o uso do APLICATIVO, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao USUÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento.

ASSINATURA

15. O USUÁRIO pode optar dentre as seguintes modalidades de assinatura:

a) Assinatura gratuita: nesta modalidade o licenciamento será livre de cobranças, no entanto algumas funcionalidades e conteúdos do APLICATIVO terão acesso e/ou qualidade restritos.

b) Assinatura paga: nesta modalidade o licenciamento será remunerado, mediante a cobrança de mensalidade para acesso a determinadas funcionalidades e conteúdos adicionais do APLICATIVO. O valor da mensalidade e as respectivas formas de pagamento serão disponibilizados, para livre escolha do usuário, no próprio APLICATIVO.

16. O acesso mediante a assinatura paga será concedido imediatamente após a confirmação do pagamento pela operadora de cobrança. Portanto, o usuário fica ciente de que o acesso poderá eventualmente não ser liberado de forma instantânea após o pagamento, sendo possível que demore alguns dias úteis.

17. A WRC se reserva o direito de alterar o valor da mensalidade, a seu exclusivo critério, hipótese em que notificará previamente o USUÁRIO de modo que possa escolher em prosseguir ou não com a assinatura paga.

PERÍODO DE TESTE

18. O APLICATIVO, a seu exclusivo critério, poderá fornecer ao USUÁRIO um período de teste gratuito das funcionalidades e conteúdos adicionais, usualmente acessíveis mediante assinatura paga.

19. A WRC reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, disponibilizar, modificar, postergar ou revogar o período de teste, sem qualquer aviso e/ou notificação prévia ao USUÁRIO.

20. Na hipótese do término ou revogação do período de teste, o USUÁRIO retornará à modalidade de assinatura gratuita.

ARREPENDIMENTO

21. O USUÁRIO pode exercer o seu direito de arrependimento, através do próprio APLICATIVO, no prazo de 7 dias a contar da realização da assinatura.

22. O exercício do direito de arrependimento implica na rescisão da assinatura, independentemente da modalidade, sem qualquer ônus para o USUÁRIO.

23. No caso da assinatura paga, a WRC comunicará a operadora de cobrança para que a transação não seja lançada ou seja efetivado o estorno do valor.

FUNCIONALIDADES E CONTEÚDOS

24. O APLICATIVO permite ao USUÁRIO acessar o CONTEÚDO, podendo ler textos, ouvir mensagens, músicas e rádio, assistir vídeos, entre outros.

25. O APLICATIVO permite ao USUÁRIO interagir com a WRC por meio do envio de comentários de texto, entretanto, não será possível a interação com demais usuários.

26. A WRC reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, inserir, alterar ou excluir CONTEÚDO disponibilizado no APLICATIVO, sem qualquer aviso e/ou notificação prévia ao USUÁRIO.

27. O CONTEÚDO disponibilizado pode ser personalizado de acordo com a localização geográfica do USUÁRIO.

28. O APLICATIVO permite ao usuário a realização de download de determinado CONTEÚDO, para que possa desfrutá-lo mesmo quando não estiver conectado à Internet. Ultrapassados 30 (trinta) dias do download, não sendo renovada a assinatura ou não havendo conectado o APLICATIVO à internet para validação da vigência da assinatura, o conteúdo será indisponibilizado automaticamente.

COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E
EXCLUSÃO DE DADOS

29. O APLICATIVO coletará, utilizará, armazenará e tratará dados do USUÁRIO, nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o USUÁRIO neste ato com tais procedimentos.

30. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais o APLICATIVO se destina, sendo impossível o adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação. Ainda, tais procedimentos propiciam melhor personalização do conteúdo e atendimento do USUÁRIO.

31. O APLICATIVO poderá coletar os seguintes dados do USUÁRIO: nome completo, sexo, conta de e-mail, perfil mantido em Rede Social e dados a ele atrelados, endereço de IP (Internet Protocol), data, horário e localização geográfica, tudo na forma da lei.

32. O USUÁRIO, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados possam ser compartilhados com terceiros, desde que do mesmo grupo econômico da WRC, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; (ii) para proteção de interesses da WRC em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a WRC, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (iv) nas hipóteses previstas na lei.

33. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a WRC somente os utilizará da forma expressamente descrita nos presentes Termos de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

34. Os dados coletados serão armazenados diretamente pela WRC, em servidores próprios ou por ela contratados.

35. A WRC emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da tecnologia para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.

36. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento do APLICATIVO, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual, o USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de informações.

PUBLICIDADE

37. O USUÁRIO tem ciência que poderá receber conteúdo publicitário através do APLICATIVO, ofertado pela WRC ou por seus parceiros comerciais.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

38. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual da WRC poderá culminar, além da incidência das responsabilidades legais, no bloqueio sumário e sem aviso prévio do USUÁRIO, ocasião em que nada será devido por parte da WRC.

39. O CONTEÚDO disponibilizado no APLICATIVO, tal como textos, vídeos, sons, imagens, entre outros, é de propriedade exclusiva da WRC, ou de terceiros que a ela concederem autorização para tal utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas Leis n.º 9.279/96, n.º 9.610/98 e n.º 9.609/98, sendo vedada sua cópia não autorizada, comercialização, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

40. É vedado ao USUÁRIO:

a) copiar, distribuir, publicar, fazer engenharia reversa, decompilar, desmantelar, modificar ou traduzir o APLICATIVO, nem fazer qualquer tentativa de acessar o código fonte, para criar trabalhos derivados dele, ou para quaisquer outros fins;

b) vender, atribuir, sublicenciar, transferir, distribuir ou alugar o APLICATIVO;

c) tornar o APLICATIVO disponível para terceiros através de rede de computadores ou de outro modo;

d) usar o APLICATIVO de forma a violar os presentes Termos de Uso, legislação aplicável ou direito de terceiros.

41. Todo o CONTEÚDO que seja de titularidade de terceiros e veiculados no APLICATIVO, com a autorização de seus respectivos titulares, ou permissivo legal, é igualmente protegido pela Lei.

42. O USUÁRIO está ciente que todo conteúdo que enviar para o APLICATIVO poderá ser publicado pela WRC em seus diversos canais, tais como, mas não se limitando à televisão, rádio, Internet e redes sociais concedendo automaticamente uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável à WRC para utilizá-lo.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

43. A WRC não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do APLICATIVO, por razões técnicas alheias ao seu controle. Igualmente, não se responsabilizará pela defraudação da utilidade que o USUÁRIO possa atribuí-lo.

44. A WRC não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do USUÁRIO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

45. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao APLICATIVO dependerá da manutenção de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de comunicações, não sendo de responsabilidade da WRC a sua conexão com a Internet.

46. Caso haja qualquer acesso indevido decorrente de falha do usuário na guarda de sua senha, a WRC não será responsabilizada de forma alguma.

47. A WRC se esforçará ao máximo para manter todos os dados do USUÁRIO de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não pode garantir que as informações que trafeguem por meio do APLICATIVO não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, tais como malware (código malicioso), incluindo vírus, ferramentas de sniffer e/ou aplicativos de terceiros que propiciem a interceptação de informações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

48. A WRC se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar estes Termos de Uso, razão pela qual é recomendável ao USUÁRIO a verificação rotineira e habitual deste documento, disponibilizado no menu “Configurações” dentro do APLICATIVO.

49. Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

50. A não exigência, pela WRC, de quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

51. Caso o USUÁRIO deseje contatar a WRC a respeito do APLICATIVO, poderá fazê-lo pelo site http://www.boavontade.com/play.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

52. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado.

53. O usuário pode encerrar sua assinatura por meio do APLICATIVO, mediante preenchimento de formulário próprio.

54. A violação a qualquer disposição constante deste documento e da Lei implicará na rescisão automática do presente instrumento e cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem qualquer notificação ou aviso prévio.

LEI APLICÁVEL E FORO

55. Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

56. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última Atualização: 01/09/2015