APLICATIVO BOA VONTADE PLAY
TERMO DE USO
O APLICATIVO BOA VONTADE PLAY é uma ferramenta de software de propriedade da EDITORA E DISTRIBUIDORA ELEVAÇÃO LTDA., licenciada ao usuário a título gratuito ou oneroso, para acesso aos conteúdos digitais desenvolvidos ou licenciados pela empresa.
Este documento contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do APLICATIVO, portanto é indispensável a sua leitura e compreensão.
DEFINIÇÕES
1. Para os fins destes Termo de Uso, as palavras abaixo terão os seguintes significados:
APLICATIVO: Software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel (como smartphone), conhecido normalmente por seu nome abreviado APP.
CONTEÚDO DIGITAL: conteúdo multimídia desenvolvido ou licenciado para a EDITORA, disponibilizado no APLICATIVO.
PROPRIETÁRIO: Software de propriedade da EDITORA E DISTRIBUIDORA ELEVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.709.089/0001-13, com sua sede na Rua Doraci, nº 2, sala 103, bairro Bom Retiro, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01134-050.
CONTROLADOR DE DADOS: Segundo a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a relação da EDITORA com o USUÁRIO é de ‘Controlador de dados pessoais’.
USUÁRIO: aquele que executa o APLICATIVO em dispositivo eletrônico móvel.
OBJETO
2. O APLICATIVO proporciona conteúdos digitais voltados à promoção do desenvolvimento social, educacional e cultural, norteados pela Espiritualidade Ecumênica, por meio de serviços de licenciamento de software ao USUÁRIO.
3. O presente documento define o Termo de Uso do APLICATIVO, tendo por objetivo regular o licenciamento do software, estabelecendo os direitos e obrigações do usuário, bem como informá-lo a respeito dos procedimentos de coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados obtidos em razão da sua utilização.
ACEITAÇÃO
4. O USUÁRIO ao aceitar as condições deste Termo de Uso, manifesta sua vontade de forma livre, informada e inequívoca.
5. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO automaticamente declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste Termo de Uso.
COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS
6. O APLICATIVO coletará, utilizará, armazenará e tratará os dados do USUÁRIO, nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o USUÁRIO neste ato com tais procedimentos.
7. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais o APLICATIVO se destina, sendo impossível o adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação. Ainda, tais procedimentos propiciam melhor personalização do conteúdo e atendimento do USUÁRIO.
8. O APLICATIVO poderá coletar os seguintes dados do USUÁRIO: nome completo, sexo, telefone, data de nascimento, conta de e-mail, perfil mantido em Rede Social e dados a ele atrelados, endereço de IP (Internet Protocol), data, horário e localização geográfica, de acordo com as legislações vigentes e aplicáveis. Para usuários que contratam assinatura premium são coletados adicionalmente os seguintes dados pessoais: CPF, endereço, sexo, telefone, data de nascimento e informações do cartão de crédito para efetuar a cobrança da assinatura.
9. O USUÁRIO, neste ato, fornece o consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados possam ser compartilhados com organizações parceiras, como a LEGIÃO DA BOA VONTADE (LBV), e a RELIGIÃO DE DEUS (RD), bem como, para (i) a adequada prestação dos serviços contratados; (ii) para a proteção de interesses da EDITORA, em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a EDITORA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (v) nas hipóteses previstas na lei. No caso de assinantes premium, os dados pessoais serão compartilhados com instituições financeiras.
10. Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a EDITORA somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.
11. Os dados pessoais podem ser armazenados e tratados no Brasil ou em outros países pela necessidade de armazenamento de dados em servidores de computação em nuvem (cloud). O uso desses sistemas de nuvem é parte de nossa forma de prestar serviços sempre respeitando os procedimentos de segurança e de confidencialidade dos dados pessoais coletados. Onde quer que os dados sejam armazenados por nós ou por nossos parceiros, saiba que são tomadas todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade, a fim de garantir um alto nível de proteção dessas informações.
12. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento do APLICATIVO, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual, o USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de informações.
12.1. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais, inclusive solicitar a exclusão dos dados coletados, nos termos do item 12 (acima), enviando um e-mail para: privacidade@boavontadeplay.com.
CADASTRO
13. Para que o USUÁRIO tenha acesso ao APLICATIVO, será necessário realizar seu cadastro na oportunidade do primeiro acesso.
14. O cadastro será realizado através da Internet e poderá ser efetuado da seguinte forma, à livre escolha do USUÁRIO:
a) Cadastro diretamente no próprio APLICATIVO, por meio de preenchimento de formulário. Após o cadastro, será enviado automaticamente um e-mail ao USUÁRIO para validação do cadastro;
b) Aproveitamento do cadastro já realizado pelo USUÁRIO junto às plataformas Facebook, Google Plus ou iCloud.
15. O USUÁRIO compromete-se a prestar informações verdadeiras e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização em caso de alteração.
16. Uma vez cadastrado, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo e/ou no Website, revisar e alterar suas informações de cadastro.
CREDENCIAIS DE ACESSO
17. Após a validação do cadastro realizado, o USUÁRIO receberá suas credenciais de acesso, composta por login e senha, para dispor de todos os recursos do APLICATIVO.
18. As credenciais de acesso ao APLICATIVO são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do USUÁRIO que realizou o cadastro.
19. O USUÁRIO assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso para utilização do APLICATIVO, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.
20. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
21. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
22. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a EDITORA se reserva o direito de bloquear o uso do APLICATIVO, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao USUÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento.
ASSINATURA
23. O USUÁRIO pode optar dentre as seguintes modalidades de assinatura:
a) Assinatura gratuita: nesta modalidade o licenciamento será livre de cobranças. No entanto algumas funcionalidades e conteúdos do APLICATIVO terão acesso e/ou qualidade restritos, que são liberados apenas para determinado grupo de assinantes.
b) Assinatura paga: nesta modalidade o licenciamento será remunerado, mediante a cobrança de mensalidade para acesso a determinadas funcionalidades e conteúdos adicionais do APLICATIVO. O valor da mensalidade e as respectivas formas de pagamento serão disponibilizados, para livre escolha do usuário, no próprio APLICATIVO.
24. O acesso mediante a assinatura paga será concedido imediatamente após a confirmação do pagamento pela operadora de cobrança. Portanto, o usuário fica ciente de que o acesso poderá eventualmente não ser liberado de forma instantânea após o pagamento, sendo possível que demore alguns dias úteis.
25. A EDITORA se reserva o direito de alterar o valor da mensalidade, a seu exclusivo critério, hipótese em que notificará previamente o USUÁRIO de modo que possa escolher em prosseguir ou não com a assinatura paga.
PERÍODO DE TESTE
26. O APLICATIVO, a seu exclusivo critério, poderá fornecer ao USUÁRIO um período de teste gratuito das funcionalidades e conteúdos adicionais, usualmente acessíveis mediante assinatura paga.
27. A EDITORA reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, disponibilizar, modificar, postergar ou revogar o período de teste, sem qualquer aviso e/ou notificação prévia ao USUÁRIO.
28. Na hipótese do término ou revogação do período de teste, o USUÁRIO retornará à modalidade de assinatura gratuita.
ARREPENDIMENTO
29. O USUÁRIO pode exercer o seu direito de arrependimento, através do próprio APLICATIVO, no prazo de 7 (sete) dias a contar da realização da assinatura.
30. O exercício do direito de arrependimento implica na rescisão da assinatura, independentemente da modalidade, sem qualquer ônus para o USUÁRIO.
31. No caso da assinatura paga, a EDITORA comunicará a operadora de cobrança para que a transação não seja lançada ou seja efetivado o estorno do valor.
FUNCIONALIDADES E CONTEÚDOS
32. O APLICATIVO permite ao USUÁRIO acessar o CONTEÚDO, podendo ler textos, ouvir mensagens, músicas e rádio, assistir vídeos, entre outros.
33. O APLICATIVO permite ao USUÁRIO interagir com a EDITORA por meio do envio de comentários de texto. Entretanto, não será possível a interação com demais usuários.
34. A EDITORA reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, inserir, alterar ou excluir CONTEÚDO disponibilizado no APLICATIVO, sem qualquer aviso e/ou notificação prévia ao USUÁRIO.
35. O CONTEÚDO disponibilizado pode ser personalizado de acordo com a localização geográfica do USUÁRIO.
36. O APLICATIVO permite ao usuário a realização de download de determinados CONTEÚDOS, para que possa desfrutá-los mesmo quando não estiver conectado à Internet. Ultrapassados 30 (trinta) dias do download, não sendo renovada a assinatura ou não havendo conectado o APLICATIVO à internet para validação da vigência da assinatura, o conteúdo será indisponibilizado automaticamente.
PUBLICIDADE
37. O USUÁRIO tem ciência que poderá receber conteúdo publicitário através do APLICATIVO, ofertado pela EDITORA ou por seus parceiros comerciais.
38. A EDITORA poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao USUÁRIO fazendo uso de todas as tecnologias e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta, push e outros. Todos os boletins eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações relacionadas ao Serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do USUÁRIO.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
39. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual da EDITORA poderá culminar, além da incidência das responsabilidades legais, no bloqueio sumário e sem aviso prévio do USUÁRIO, ocasião em que nada será devido por parte da EDITORA.
40. O CONTEÚDO disponibilizado no APLICATIVO, tais como textos, vídeos, sons, imagens, entre outros, é de propriedade exclusiva da EDITORA, ou de terceiros que a ela concederem autorização para tal utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas Leis nº 9.279/96, nº 9.610/98 e nº 9.609/98, sendo vedada sua cópia não autorizada, comercialização, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
41. É vedado ao USUÁRIO:
a) copiar, distribuir, publicar, fazer engenharia reversa, decompilar, desmantelar, modificar ou traduzir o APLICATIVO, nem fazer qualquer tentativa de acessar o código fonte, para criar trabalhos derivados dele, ou para quaisquer outros fins;
b) vender, atribuir, sublicenciar, transferir, distribuir ou alugar o APLICATIVO;
c) tornar o APLICATIVO disponível para terceiros através de rede de computadores ou de outro modo;
d) usar o APLICATIVO de forma a violar o presente Termo de Uso, legislação aplicável ou direito de terceiros.
42. Todo o CONTEÚDO que seja de titularidade de terceiros e veiculados no APLICATIVO, com a autorização de seus respectivos titulares, ou permissivo legal, é igualmente protegido pela Lei.
43. O USUÁRIO está ciente que todo conteúdo que enviar para o APLICATIVO poderá ser publicado pela EDITORA em seus diversos canais, tais como, mas não se limitando à televisão, rádio, Internet e redes sociais concedendo automaticamente uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável à EDITORA para utilizá-lo.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
44. A EDITORA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do APLICATIVO, por razões técnicas alheias ao seu controle. Igualmente, não se responsabilizará pela defraudação da utilidade que o USUÁRIO possa atribuí-lo.
45. A EDITORA não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do USUÁRIO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
46. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao APLICATIVO dependerá da manutenção de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de comunicações, não sendo de responsabilidade da EDITORA a sua conexão com a Internet.
47. Caso haja qualquer acesso indevido decorrente de falha do usuário na guarda de sua senha, a EDITORA não será responsabilizada de forma alguma.
48. A EDITORA se esforçará ao máximo para manter todos os dados do USUÁRIO de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não pode garantir que as informações que trafeguem por meio do APLICATIVO não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, tais como malware (código malicioso), incluindo vírus, ferramentas de sniffer e/ou aplicativos de terceiros que propiciem a interceptação de informações.
49. A EDITORA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela ANPD.
DISPOSIÇÕES GERAIS
50. A EDITORA se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual é recomendável ao USUÁRIO a verificação rotineira e habitual deste documento, disponibilizado no menu “Configurações” dentro do APLICATIVO.
51. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
52. A não exigência, pela EDITORA, de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo de Uso não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
53. Caso o USUÁRIO deseje contatar a EDITORA a respeito do APLICATIVO, poderá fazê-lo pelo site http://www.boavontade.com/play e/ou e-mail bvplay@boavontadeplay.com.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
54. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado.
55. O USUÁRIO pode encerrar sua assinatura por meio do APLICATIVO, mediante preenchimento de formulário próprio.
56. A violação a qualquer disposição constante deste documento e da Lei implicará na rescisão automática do presente instrumento e cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem qualquer notificação ou aviso prévio.
LEI APLICÁVEL E FORO
57. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
58. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última Atualização: 15/09/2021